Apesar de ser considerado delito de perigo abstrato, o porte de munição desacompanhado de arma de fogo não configura fato típico devido à ausência de potencial lesivo, conforme entendimento dos tribunais superiores.Homem que portava munição desacompanhada da arma foi absolvido.…
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Decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro entram em vigor após o Senado retirar de pauta projetos que questionavam as novas regras Quatro decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano que flexibilizaram as regras para a compra de armas, munições e…
